Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A Relevância do Êrro de Direito Penal, Forma Superior de Justiça?  Joachim Wolfgang Stein
Ministério Público - Lei N. 2.878, de 21-12-1954, Artigo 12, Inciso II  Vicente Rao
O Ultraje Público ao Pudor  Carlos Eduardo de Barros Brisola
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