Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A Importância dos Estudos de Impacto Ambiental  Édis Milaré
Ação Acidentária - Interesse de Incapazes - Necessidade ou Não da Intervenção do Curador de Incapazes - Papel do Curador de Acidentes do Trabalho e do Curador de Ausentes e Incapazes - Artigos ns. 41 e 43 da Lei Complementar n. 304, de 1982, Ato n. 2/84 e Aviso n. 48/86 - PGJ  Hugo Nigro Mazzilli
Considerações Críticas em Torno de Três Princípios Fundamentais do Direito Penal  Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Crimes de Responsabilidade  Damásio Evangelista de Jesus
Exegese do Artigo 78, § 1º, do Código Penal, em Relação às Penas Inferiores a Um Ano  Francisco Fernandes de Araújo
Novo Rito Procedimental Para Delitos Menos Graves  Antonio Scarance Fernandes e Carlos Fernandes Sandrin
O Deficiente e o Ministério Público  Hugo Nigro Mazzilli
O Princípio da Culpabilidade Como Limite de Pena  Ana Cristina Ribeiro Bonchristiano
Responsabilidade Solidária da Administração por Danos ao Meio Ambiente  Toshio Mukai
Videoclubes, Distribuidores, Locadores e Revendedores de Videocassetes: Sua Posição Frente ao Direito de Autor  Antonio Chaves
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