Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A Vinculação dos Benefícios Acidentários ao Salário Mínimo - Aplicação do Artigo 58 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988  Cid Tavares P. Caldas Mesquita e Maurício Augusto Gomes
Ação Civil Pública (Consumidor): Execução de Liminares, Medidas Cautelares e Sentenças  José Geraldo Brito Filomeno
Considerações o "Habeas-Data"  Pedro Henrique Távora Niess
IR - Indenizações (A Nova Constituição Federal e a Intributabilidade, por Via de Imposto Sobre a Renda, das Férias e Licenças-Prêmio Recebidas em Pecúnia)  Roque Antonio Carrazza
Notas Sobre a Adoção  Hugo Nigro Mazzilli
Servidões Administrativas  Sérgio Roxo da Fonseca
Sursis, "Sem Condição Especial"  Joaquim Pereira
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