Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A Acumulação de Cargos, Funções e Empregos no Serviço Público  João Lopes Guimarães
A Reforma do Processo Penal Brasileiro  Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes
Ação Reparatória de Dano Decorrente de Ato Ilícito - Propositura Pelo Ministério Público - Prazo Recursal em Dobro - Possibilidade de Juntada de Documentos Novos em Sede de Apelação - Irrelevância do Arquivamento do Inquérito Policial - Previsibilidade do Evento - Cabível a Indenização Pelo Dano Causado - Dano Moral Também a Ser Indenizado, Devendo ser Apurado por Arbitramento  José Carlos Scalambrini Carneiro e Nelson Nery Junior
Adequação de Penas  Joaquim Pereira
Aplicação da Lei Sobre Crimes Hediondos  Julio Fabbrini Mirabete
Ato Administrativo Discriminatório - Limitações e Exame Pelo Judiciário  Ari Sérgio Del-Fiol Modolo
Intersexualidade - Retificação de Registro Civil - Quesitos da Curadoria de Família  Inajá Guedes Barros
Mandado de Segurança Coletivo  Odival Cicote
Nulidade Processual e Instrumentalidade do Processo (A não intervenção do Ministério Público e a nulidade do processo)  José Roberto dos Santos Bedaque
Princípio da Demanda e o Poder Geral de Cautela - Medida Cautelar Concedida de Ofício Somente nos Casos Expressamente Autorizados por Lei - Descabe Reconvenção no Processo Cautelar  Sérgio Seiji Shimura
Promotor de Justiça - Defensor do Povo - Mandado de Segurança - Transporte Coletivo - Serviço Essencial - Continuidade da Execução do Serviço Adequado  Fabio Prieto de Souza
Suspenção da Prescrição na Oposição de Exceção da Verdade  Aroldo José Washington
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