Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A Exclusividade do "Jus Postulandi" do Ministério Público na Ação Penal Pública e no Inquérito Policial  Wallace Paiva Martins Júnior
A Posição da Pessoa Jurídica de Direito Público na Ação de Mandado de Segurança e a Necessidade de sua Citação  Ariovaldo Perrone da Silva
Aborto Humanitário. Autorização Judicial  Geraldo Batista de Siqueira
Considerações Sobre a Lei que Regula o Parcelamento do Solo Urbano e a Intervenção do Ministério Público  João Estevam da Silva
Considerações Sobre o Reconhecimento de Filho Adulterino - Ação Negatória de Paternidade e Anulação de Registro de Nascimento - Legitimidade - Interesse - Prazo Decadencial  Sérgio Seiji Shimura
Destinação e Utilidade do Mandado de Injunção  Derly Barreto e Silva Franco
Distinção entre Companheira e Concubina. Efeitos Patrimoniais  Adelina Bitelli Dias Campos
Etapas do Processo Hermenêutico  Antonio Carlos de Campos Pedroso
Medidas Provisórias  Giovani Clark
O Estado na Reparação do Dano à Vítima de Crime  Antonio Scarance Fernandes e Oswaldo Henrique Duek Marques
O Inquérito Civil e o Enriquecimento Ilícito de Administradores Públicos  Hugo Nigro Mazzilli
Pressupostos Processuais e Condições da Ação  José Roberto dos Santos Bedaque
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