Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto  Válter Foleto Santin
Comentários sobre o "habeas corpus"  Marco Antônio de Barros
Considerações acerca da capacidade do Município para análise e aprovação de EIA/RIMA em obras públicas que afetem, direta ou reflexamente, interesses do Estado-Membro ou da União  Fernando Capez e Motauri Ciocchetti de Souza
Considerações sobre a indisponibilidade da mãe em não apontar o suposto pai no registro de nascimento - Lei nº 8.560/92  Carlos Gilberto Menezello Romani
Efetivação das liminares em mandado de segurança  Orlando José Gonçalves
Limites do Poder de Polícia  Álvaro Lazzarini
Natureza da ação recisória e outras questões  Guido Roque Jacob
O crime culposo na dogmática atual  José Henrique Pierangeli
O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor  Cecília Matos
Personalidades psicopáticas: sofrem ou fazem sofrer  Alvino Augusto de Sá
Reconhecimento da paternidade: observações à Lei nº 8.560/92  João Francisco Moreira Viegas
Terceira Idade - I  João Estevam da Silva
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