Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A Competência na Ação Civil Pública e na Ação Popular - Breves Considerações  José Antônio Lisbôa Neiva
A Defesa do Meio Ambiente de Trabalho e da Saúde do Trabalhador pelo Ministério Público Estadual  Jorge Luiz Ussier
A dupla Nacionalidade no Direito Brasileiro, de Acordo com a Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994  Mirtô Fraga
A Evolução do Protesto por Novo Júri no Direito Brasileiro  Antônio Carlos da Ponte
Assistência Jurídica Integral e Gratuita. Tutela Constitucional e Concessão do Benefício  José Marcelo Menezes Vigliar
Capacidade Subjetiva do Julgador  Roy Reis Friede
Natureza Jurídica da "Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais". Sua Manifesta Inconstitucionalidade  Roque Antônio Carrazza
O Controle da Constitucionalidade das Leis  Oswaldo Luiz Palu
O Descumprimento de Obrigações Impostas Quando da Separação Como Causa de Obstacularização do Divórcio  João Francisco Moreira Viegas
Reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de Dezembro de 1994  Nélson Nery Júnior
Revisão Criminal  Jaques de Camargo Penteado
Revisão do Decênio da Reforma Penal (1985-1995) Considerações Sobre a "Execução Provisória da Sentença Penal"  Maurício Kuehne
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