Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A nova redação do artigo 51 do Código Penal  Jorge Assaf Maluly
Consumo sustentável  Nelson Luís Sampaio de Andrade
Crime contra as relações de consumo  Nelson Nery Júnior
Ministério Público e o Habeas Corpus: Tendências atuais  Marco Antonio de Barros
O contrato de adesão no âmbito da defesa dos direitos do consumidor  Geraldo Ferreira Lanfredi
O poder de polícia em meio ambiente  Marcelo Dawalibi
O trânsito e o município  João Lopes Guimarães
Os contratos imobiliários e a previsão de aplicação da Tabela Price - Anatocismo  Luíz Antonio Scavone Júnior
Parecer em Direito Penal Ambiental  José Henrique Pierangelli
Princípios fundamentais do direito do ambiente  Édis Milaré
Reforma administrativa  Roy Reis Friede
Responsabilidade da pessoa moral por danos ao meio ambiente  Gilson Sidney Amancio de Souza
Vias de fato e a Lei nº 9.099/95  José Carlos Gobbis Pagliuca
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